A implantação do sistema de pedágio eletrônico no modelo free flow nas rodovias do Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná ocorreu sem autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme resposta oficial enviada aos deputados estaduais, Cobra Repórter (PSD),  Tercílio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD)  que solicitaram esclarecimentos sobre o tema.

O documento, assinado pela Superintendência de Concessão da Infraestrutura da agência, reconhece que não houve autorização antecipada para a instalação dos pórticos eletrônicos destinados à cobrança automática de tarifas. 

Segundo a ANTT, a adoção do modelo depende da apresentação e análise de estudos técnicos específicos, etapa que ainda não havia sido concluída no momento da manifestação oficial.

O Lote 4 das concessões abrange trinta e três municípios das regiões Norte e Noroeste do estado, incluindo importantes polos urbanos como Maringá e Londrina. Um dos equipamentos de cobrança já foi instalado na BR-369, no município de Rolândia, o que ampliou o debate público sobre a legalidade e o cronograma da implementação.

De acordo com parlamentares que solicitaram as informações, a instalação antecipada dos pórticos pode contrariar previsões do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e cláusulas do contrato de concessão firmado recentemente. Eles argumentam que as exigências contratuais, como estudos de viabilidade econômica e avaliação técnica da vantajosidade do sistema, ainda não teriam sido cumpridas ou divulgadas oficialmente.

A ANTT destacou, na mesma resposta, que a substituição de praças físicas por estruturas eletrônicas é permitida, desde que sejam preservadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato e observados os procedimentos regulatórios previstos.

Os deputados envolvidos afirmam que há preocupação entre moradores e usuários das rodovias quanto aos impactos da nova modalidade de cobrança, especialmente sobre a possibilidade de tarifas integrais em deslocamentos curtos.

Diante da situação, parlamentares anunciaram o protocolo de uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de questionar a instalação dos equipamentos e garantir o cumprimento das regras contratuais. A medida busca avaliar possíveis prejuízos ao interesse público e solicitar providências caso sejam constatadas irregularidades no processo.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!