Nesta quarta-feira (06), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou um novo projeto de decreto legislativo que considera mais 22 cidades em estado de calamidade pública. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos.

O projeto de decreto legislativo 9/2020 inclui os municípios de Londrina, Bandeirantes, Douradina, Floraí, Itambaracá, Marilena, Ouro Verde do Oeste, Paraíso do Norte, Paranacity, Porecatu, Porto Vitória, São Jorge do Patrocínio, São José das Palmeiras, Tijucas do Sul, Virmond, Almirante Tamandaré, Presidente Castelo Branco, Santa Cecília do Pavão, São Carlos do Ivaí, São Pedro do Ivaí, Corumbataí do Sul e Mamborê.

“Nós, deputados, temos aprovado o estado de calamidade pública de cidades que apresentam um decreto municipal para a situação emergencial. A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus tem causado um impacto muito grave nas prefeituras em razão da queda de receita. No Paraná, agora são 241 municípios com o estado de calamidade pública decretado”, destacou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD).

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Com informações da Agência Estadual de Notícias

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