O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou, na sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta quarta-feira (17), um requerimento solicitando imediata eficácia e aplicabilidade da Lei nº 20.225, de 26 de maio de 2020, que regulariza cargos e gratificações nas universidades estaduais e hospitais universitários. O requerimento foi endereçado ao governador Ratinho Junior e ao superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Na justificativa, o deputado destaca que todos os ritos obrigatórios foram cumpridos devidamente incluindo a análise do mérito financeiro. Por conta disso, “o então projeto de Lei sofreu todas as deliberações e foi aprovado com louvor pelos membros desta Assembleia Legislativa. Hoje, sancionado, tornou-se a Lei nº 20.225/20, que precisa do vigor para figurar integralmente nos universos da existência, validade, da publicidade e dos efeitos”, explicou Cobra Repórter no requerimento.

O deputado lembra ainda que a proposta veio para por fim a uma discussão que se arrastou há pelo menos dez anos e traz segurança jurídica para as universidades e para quem ocupa os cargos, na medida em que define por lei cargos e funções, estipula uma tabela de valores e evita negociações que eram realizadas anualmente, bem como regulamenta e padroniza a quantidade de 30 gratificações por instituição. De acordo com o Governo do Estado, a lei trará uma economia anual de R$ 16,5 milhões.

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