O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) é um dos 24 parlamentares que protocolaram, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná, nos moldes atualmente adotados.

A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a União e a EPR 5 Participações S.A., concessionária responsável pelo trecho.

Questionamentos legais

Na ação, os deputados apontam possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão, além de decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, não estariam priorizando o interesse da população impactada pelos pedágios.

Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de cobrança de tarifa integral no modelo free flow, o que, segundo os deputados, contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamenta o sistema de livre passagem no Brasil.

A legislação estabelece que a cobrança deve garantir maior proporcionalidade ao trecho efetivamente utilizado pelo motorista — ou seja, assegurar que o valor pago guarde correspondência com a extensão real do percurso, e não a simples aplicação de tarifa cheia dentro do lote concedido.

Falta de autorizações e estudos

Outro ponto destacado na Ação Popular é uma resposta oficial da ANTT informando que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui todas as autorizações prévias necessárias para funcionamento, como a apresentação de estudos técnicos exigidos pelo próprio contrato de concessão.

Os parlamentares questionam a instalação de pórticos eletrônicos antes da conclusão desses estudos, que deveriam comprovar a vantajosidade do modelo e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais.

Alteração de informações no site da ANTT

Durante a discussão do tema, também foi levantada a alteração do conceito de free flow no site oficial da ANTT. Segundo os deputados, a mudança retirou a menção expressa à cobrança proporcional ao uso da via, o que poderia reforçar a interpretação de cobrança por tarifa integral.

A situação foi formalizada por meio de ata notarial e incluída na Ação Popular.

Pedido de tutela de urgência

Diante das possíveis irregularidades, os deputados solicitam à Justiça a concessão de tutela de urgência para suspender a implantação do sistema e qualquer cobrança nos moldes atualmente praticados, até que haja plena adequação à Lei Federal nº 14.157/2021 e às regras contratuais.

O grupo também alerta para o risco de inadimplemento involuntário por parte dos usuários, caso o modelo seja implantado com cobrança integral nos pórticos eletrônicos, o que pode gerar sanções administrativas e impactos financeiros aos motoristas que realizam deslocamentos frequentes.

Nova ação no Lote 6

Os parlamentares ainda anunciaram que devem protocolar, nos próximos dias, uma nova ação judicial relacionada ao Lote 6 das concessões, na região Sudoeste do Paraná. Segundo eles, a instalação de pórticos eletrônicos estaria sendo feita por meio de aditivo contratual sem previsão expressa no edital original.

Entenda o caso

A polêmica envolvendo o sistema de pedágio eletrônico ganhou força após o início da instalação de pórticos nas regiões Norte e Noroeste do Estado, nos lotes 4 e 5 das novas concessões rodoviárias.

A possibilidade de cobrança de tarifa integral dentro dos trechos concedidos gerou preocupação entre prefeitos, vereadores, lideranças e moradores, especialmente aqueles que realizam deslocamentos curtos e frequentes. Para os parlamentares, a cobrança sem a devida proporcionalidade pode gerar impactos econômicos negativos e prejudicar o desenvolvimento regional.

O deputado Cobra Repórter reafirma seu compromisso com a defesa dos usuários das rodovias paranaenses e a busca por um modelo justo, transparente e que respeite a legislação vigente.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!