O projeto de lei 96/2021 do Poder Executivo, que institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), foi aprovado com 51 votos em segunda discussão na sessão plenária remota desta segunda-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com a dispensa de redação final, agora, ele segue para a sanção do governador Ratinho Junior.
“Os objetivos do OCA são transparência, melhorar a gestão e garantir efetividade na implementação de direitos fundamentais de crianças e jovens em nosso Estado. Esta é uma bandeira nossa, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público que agora está chancelada pelo Poder Executivo com essa proposta apresentada pelo nosso governador Ratinho Junior e aprovada em plenário”, destacou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai).
De acordo com o Governo do Estado, o OCA vai agrupar, selecionar e consolidar um conjunto de ações e despesas destinadas à criança e ao adolescente no orçamento público e na sua execução orçamentária, criando critérios para selecionar e apurar os dados orçamentários, possibilitando assim sua compreensão e monitoramento.
Segundo o projeto de lei, caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PR) indicar as prioridades que servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. À secretaria de estadual de Fazenda, caberá editar normas para a marcação das despesas do OCA junto às Leis Orçamentárias.

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