Logo Cobra Reporter
Cobra Reporter - O Deputado da Família

Rádio Online. Ouça agora!

Deputado Cobra Repórter afirma que continua solicitando ao Governo do Estado a suspensão do pagamento de dívidas relativas ao ICMS incidente sobre medicamentos

16 novembro 2021       289 visualizações        ›   ›   ›   ›        

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei do Executivo que pretende solucionar a pendência tributária das farmácias paranaenses. A proposta permite o parcelamento (em até 60 vezes), sem multas as dívidas de ICMS sob o regime de substituição tributária.

O projeto de lei complementar 8/2021 do Executivo institui um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.

“Eu continuo defendendo a suspensão do pagamento das dívidas das fármácias e o sistema de substituição tributária pela Margem do Valor Agregado, ou seja, o pagamento de imposto pelas farmácias sobre o valor efetivamente vendido ao consumidor paranaense. Vou lutar para atender as farmácias e os consumidores que não aguentam mais pagar por remédios absurdamente caros. Vou fazer a minha parte”, disse o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

Os débitos surgiram ao fim de um convênio autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) quando as distribuidoras de remédios deixaram de recolher o imposto e, nesse período, a responsabilidade recaiu nas farmácias.

Diante da inadimplência, a partir de julho do ano passado, a Receita Estadual autuou as farmácias e deu prazo de dois meses para o pagamento do imposto devido. Na próxima quinta-feira (18), a Assembleia realizará uma audiência pública, às 14h, para debater o tema.


SHORTLINK: https://www.cobrareporter.com.br/?p=37321

Escreva seu comentário

Para enviar esse formulário, resolva a conta abaixo:

Gabinete

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
Gabinete 004 - Térreo - CEP.: 80530-911
Centro Cívico Curitiba - Paraná - (41) 3350-4060

Escritório Regional

(43) 3020-3410

® 2020 Deputado Estadual Cobra Reporter - Todos os direitos reservados.