A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou em reunião extraordinária, nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 174/2016, do Poder Executivo, que objetiva fixar, a partir de 1º de maio próximo, valores do piso salarial do Estado do Paraná e sua política de valorização. Pela proposta, o piso variará de R$ 1.148,40 a R$ 1.326,60, segundo quatro distintos grupos de trabalhadores, divididos conforme a Classificação Brasileira de Ocupações.

No entanto, o deputado estadual Cobra Repórter está defendendo um piso maior visando recompor o poder de compra dos trabalhadores, no valor de R$ 1.386,00. A emenda será apresentada nesta quarta (27), quando o plenário começa a avaliar a proposta de salário mínio regional.

O grupo I, com piso de R$ 1.148,40 (mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) destina-se aos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca; o grupo II, com piso de R$ 1.190,20 (mil cento e noventa reais e vinte centavos) contempla os trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção; o grupo III, com piso de R$ 1.234,20 (mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) é referente aos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais; e o grupo IV, de R$ 1.326,60 (mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) para técnicos de nível médio.

Segundo o deputado Cobra Repórter, um salário mínimo maior iria beneficiar especialmente os empregados domésticos que fica no grupo com menor valor. “Neste momento de crise, temos que valorizar os trabalhadores, especialmente os domésticos, que são os menos valorizados, mas o os mais importantes nas vidas das pessoas”

O anteprojeto do Governo do Estado define também que a partir do ano de 2017 e até o ano de 2020, a data base será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de abril para 2017; e, 1º de março para 2018; em 1º de fevereiro para 2019; e em 1º de janeiro para 2020. Ele prevê também que o piso salarial do Paraná, neste período de 2017 a 2010, será reajustado pelo mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional, baseado na variação do INPC brasileiro do ano anterior, de janeiro a dezembro, com aplicação adicional – a título de ganho real – da variação real do PIB nacional observada dois anos antes.

Valorização futura – O anteprojeto do Executivo estadual estabelece ainda que a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados a partir do ano de 2021 será objeto de negociação tripartite entre as centrais sindicais e federações patronais, com a participação do Governo do Estado, e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa comissão tripartite deverá ser constituída até o final do primeiro semestre de 2020, e será nomeada por meio de resolução do Conselho Estadual do Trabalho – CET, órgão encarregado de fazer o monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do piso salarial do Paraná

O beneficia diretamente mais de 600 mil trabalhadores que não têm um sindicato ou não pertencem a uma categoria profissional – um exemplo é o caso das empregadas domésticas ou que não estão protegidos por um acordo ou convenções coletivas de trabalho.

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