O deputado estadual Cobra Repórter aguarda para os próximos dias um desfecho para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que ingressou no Tribunal de Justiça do Paraná buscando a suspensão da Lei 12.575, de 29/9/2017, que reajustou o Plano de Valores para cobrança do IPTU de Londrina.

A ação está no Ministério Público, aguardando a manifestação do promotor Mauro Rocha, do Departamento de Controle da Constitucionalidade.

Depois disso, o deputado aguarda manifestação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Prestes Mattar, relator da ADIN no TJ.

Cobra Repórter ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no dia 25/01 deste ano.

“Esperamos um posicionamento para os próximos dias, inclusive com liminar para suspender os efeitos da lei, já que ele fere vários artigos da Constituição Federal e Estadual. Ainda que já tenha já algum tempo, muitas pessoas tenham pagado seu IPTU, queremos reverter esse reajuste absurdo” reforçou.

Na ação do deputado, foram encontradas nove razões para a suspensão da lei. Veja quais são:

– Fere a capacidade contributiva: alto valor e não haver sido impedido a majoração sendo possível

– Fere a isonomia tributária

– Responsabiliza o contribuinte pela inércia de 16 anos sem reajuste

– Fere o Plano Diretor e a Constituição do Estado

– Falta de participação popular

– Ignorou as 27 emendas por conta do regime de urgência

– Ignorou o parecer das comissões

– Falta de transparência na obtenção dos valores

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!