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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Deputado Cobra Repórter participa de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor

25 março 2024       690 visualizações        ›   ›   ›   ›   ›        

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que integra a Comissão de Defesa do Consumidor, participou, nesta segunda-feira (25), da reunião realizada na sala Arnaldo Busato da Assembleia Legislativa do Paraná.
Ele foi relator do projeto de lei 861/2023 do deputado Luís Raimundo Corti que determina que os estabelecimentos varejistas fixem cartazes e/ou tarjetas informando o consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos. O parecer do deputado Cobra Repórter foi favorável e o projeto foi aprovado.
“Procedida a análise da proposição sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, observados o mérito e a oportunidade da iniciativa, resta-nos conotar os aspectos positivos do Projeto de Lei, que tem o cunho de defender os direitos do consumidor paranaense, especialmente no que concerne à garantia dos princípios da informação e transparência nas relações de consumo, devendo, portanto, esta Comissão enaltecer e parabenizar o autor, Deputado Luís Corti, pela brilhante propositura”, destacou o deputado Cobra Repórter em seu parecer.
Também estavam em pauta, tiveram pareceres favoráveis e foram aprovados pela Comissão:

• Projeto de lei 272/2019 do deputado Luiz Fernando Guerra que dispõe sobre o direito do proprietário de imóvel locado de fazer portabilidade entre administradoras de imóveis em contratos de intermediação imobiliária;

• Projeto de lei n° 53/2020 de autoria do deputado Requião Filho que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos;

• Projeto de lei n° 460/2023 do deputado Alexandre Amaro que dispõe sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas;

• Projeto de lei n° 44/2019 do deputado Ricardo Arruda que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos de Água, Luz e Gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue;

• Projeto de lei n° 17/2024 do deputado Hussein Bakri que dispõe sobre os procedimentos adotados contra cobranças adicionais não previstas por motoristas de transporte de passageiros de plataformas de aplicativos do Estado do Paraná;

• Projeto de lei n° 72/2023 do deputado Batatinha que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de Água, de Energia Elétrica e de Gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março.


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