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Aprovado projeto que condiciona a renovação dos contratos de pedágio a aval da Assembleia

22 junho 2016       512 visualizações        ›   ›   ›        

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que integra a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio, comemorou a aprovação nesta terça (21) por 46 votos favoráveis e nenhum contra, do projeto que prevê que as concessões de serviços públicos e de obras públicas regidas pela Lei Complementar nº 76/1995, como é o caso dos contratos de pedágio, deverão ter autorização prévia do Poder Legislativo. Para o deputado este é um grande passo para tornar as concessões mais transparentes e, quem sabe, reduzir seus valores.

O projeto de lei complementar nº 2/2015 foi aprovado na Assembleia em primeira votação por 46 votos favoráveis e nenhum contrário. Pela proposta aprovada, as novas licitações para concessão dos serviços e quaisquer alterações nos contratos atuais, como a formalização de termos aditivos, e a renovação dos contratos em vigor, deverão ter prévia anuência do Poder Legislativo.

“O tema é polêmico, mas estamos dando os primeiros passos para abrir a discussão sobre as concessões de pedágio, as suas prorrogações, a obrigatoriedade de cumprimento das obras e a investigação das suspeita de superfaturamento nos contratos entre as concessionárias de pedágio e empresas terceirizadas para a execução de obras nas rodovias do Paraná”, afirmou o deputado Cobra repórter.

Ele destacou que o fato de submeter as concessões e alterações de contrato à Assembleia já abre o debate para a sociedade e permite maior transparência. “Sabemos a importância da opinião da população, por isso é um grande avanço tenho certeza que o projeto vai passar em segunda votação e ser sancionado pelo governador”, disse.

O deputado lembrou ainda que no próximo dia 8 de julho, a Frente Parlamentar faz audiência pública em Londrina.


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