O Projeto de Lei 377/2023 de autoria dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD) foi aprovado com 45 votos, em 1ª discussão, na sessão realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (25). O projeto altera os incisos XIII E XXII, da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta. 

O projeto já tinha recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais. A mudança foi submetida anteriormente à consulta pública. 

“O Projeto de Lei foi alvo de discussões na CCJ antes de ser aprovado. O impasse foi que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a estabelecer que mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas por meio de um plebiscito. Sendo assim, a CCJ aprovou o projeto em questão e estabeleceu um marco temporal: a partir de agora, projetos com o mesmo intuito deverão atender integralmente aos requisitos estabelecidos pelo STF”, destacou o deputado Cobra Repórter.

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