Os deputados aprovaram nesta semana em primeira votação, um projeto de lei que obriga operadoras de telefonia, fixa e móvel, e de TV por assinatura, a divulgarem e a manterem estabelecimentos físicos e representantes legais para atendimento presencial aos consumidores. A proposta de nº 808/2015 é do deputado Marcio Pacheco (PPL).

A justificativa para apresentar o projeto se deu diante das dificuldades que os assinantes de pacotes de dados com empresas de telefonia ou de TV a cabo para conseguirem apresentar seus problemas e ter obter soluções. “Com endereços físicos será mais fácil ter acesso e resolução dos problemas dos”, argumenta Cobra Repórter que votou favoravelmente ao projeto.

De acordo com a proposta, que deve retornar ao debate em Plenário na sessão da próxima segunda-feira (15), em segunda discussão, as empresas operadoras desses serviços serão obrigadas a manter estabelecimentos físicos e representantes legais em municípios paranaenses com mais de cem mil habitantes. E os endereços dos prestadores de serviços devem ser divulgados nos sítios eletrônicos (sites) das empresas.

O projeto prevê ainda que o atendimento presencial deverá ser de no mínimo quarenta horas semanais e ser prestado em local de fácil acesso, permitindo o encaminhamento de qualquer solicitação a respeito dos serviços oferecidos pela operadora. Conforme a proposta, a instalação e funcionamento das unidades de atendimento ao consumidor em endereços físicos deverão ser fiscalizados pelo Procon-PR e pela Secretaria da Fazenda do Estado. No artigo 3º do projeto de lei está prevista multa de 100 UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), em caso de descumprimento da norma em debate, bem como a suspensão da inscrição estadual.

Com informações da Alep

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