Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (1º), o deputado estadual Cobra Repórter (PSD) relatou e deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), encaminhado por meio do Ofício nº 1246/2025-GP.

A proposta trata da criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, como contrapartida à ampliação do 2º Grau promovida pela Lei nº 22.382/2025. O objetivo é reequilibrar a força de trabalho, melhorar a prestação jurisdicional e reforçar a atenção prioritária ao 1º Grau, em consonância com a Resolução CNJ nº 219/2016.

Entre as principais medidas previstas estão:

• Criação de 12 cargos de Assistente de Juiz para substituições temporárias;
• Criação de 7 funções de Secretário de Sessão de Julgamento nas Turmas Recursais;
• Criação de 80 cargos para atendimento provisório de secretarias com déficit de pessoal;
• Inclusão de 5 cargos de Assistente II de Desembargador;
• Ajustes em nomenclaturas, simbologias e requisitos de formação para cargos de chefia;
• Readequações salariais e funcionais na Secretaria Especializada em Movimentações Processuais.

O custo estimado das medidas é de R$ 15,79 milhões, já previsto no orçamento do TJPR. Os recursos serão obtidos por meio de remanejamento interno, sem aumento de despesa pública, e estão em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o deputado Cobra Repórter, a proposta representa um avanço significativo para o sistema judiciário do estado.
“Medida muito importante para promovermos uma Justiça mais acessível, ágil e estruturada no Estado do Paraná, fortalecendo os pilares do Estado Democrático de Direito e reafirmando a importância na construção de um sistema judiciário mais justo e eficaz”, afirmou.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise nas demais comissões antes de ser votado em Plenário.

Utilidade pública – Também foram aprovados na reunião dois projetos de lei que concedem o título de utilidade pública:

• Projeto de Lei 330/2025, do deputado Matheus Vermelho (PP), ao Maestro Esporte Clube, de Foz do Iguaçu;
• Projeto de Lei 452/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Federação Paranaense de Esportes Radicais, de Curitiba.

Na sessão extraordinária realizada na segunda-feira (30), outros cinco projetos de utilidade pública foram aprovados:

• Projeto de Lei 605/2023, do deputado Batatinha, à Associação de Proteção aos Animais de Santa Terezinha do Itaipu – Focinhos e Pelos;
• Projeto de Lei 438/2025, do deputado Alexandre Curi, à Associação WS Aircraft Museum, de Campo Largo;
• Projeto de Lei 288/2025, do deputado Requião Filho, ao Instituto Moradas do Tempo, de Curitiba;
• Projeto de Lei 426/2025, da deputada Cantora Mara Lima, à Sociedade Rural da Jupira, de Colorado;
• Projeto de Lei 434/2025, da deputada Maria Victoria, à Associação Laboratório de Artes, de Curitiba.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!