O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) assinou a Moção de Apoio ao Congresso Nacional, proposta pelos deputados Alexandre Curi e Evandro Araújo, em defesa das instituições que atendem pessoas com deficiência, como as APAEs e escolas de educação especial de todo o país.

A Moção manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, que busca sustar os efeitos do Decreto Federal nº 12.686/2025, assinado pelo Governo Federal. O decreto institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revoga o Decreto nº 7.611/2011, alterando profundamente as regras do atendimento educacional especializado no Brasil.

Segundo a justificativa apresentada pelos deputados, o novo decreto coloca em risco o funcionamento das instituições especializadas, ao retirar o apoio técnico e financeiro destinado às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente na educação especial — como as APAEs. Essa mudança, afirmam, ameaça o direito das pessoas com deficiência a um ensino adaptado e qualificado, comprometendo o princípio da inclusão e a autonomia das instituições especializadas.

“O Paraná é referência nacional no atendimento educacional às pessoas com deficiência. Não podemos permitir que uma medida administrativa, tomada sem diálogo, prejudique décadas de conquistas das nossas APAEs e escolas especiais”, destacou Cobra Repórter.

Com a aprovação da Moção pela Assembleia Legislativa do Paraná, será encaminhado ofício à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, comunicando o apoio do Legislativo paranaense ao PDL 845/2025 e à revogação do decreto federal que ameaça o modelo de educação especial vigente.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!