A Assembleia Legislativa do Paraná passou a analisar o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD). A proposta foi apresentada no dia 2 de julho de 2025 e tem como objetivo garantir a continuidade, o fortalecimento e a valorização dos serviços prestados por essas instituições em todo o estado.

Segundo o parlamentar, o projeto reconhece o importante papel das APAEs nas áreas da educação especial, assistência social e saúde, principalmente no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O texto também reforça a atuação das entidades na promoção da inclusão social, da autonomia e da cidadania de seus atendidos.

“Conheço de perto o trabalho das Apaes e tenho procurado ajudá-las por meio de recursos de emendas parlamentares. Só que tem uma pessoa especial em casa e que não se adapta à educação convencional, sabe a importância do trabalho das apaes. Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, destacou Cobra Repórter.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a constitucionalidade das leis do Paraná que garantem suporte financeiro do estado às APAEs e outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que as leis estaduais contrariam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão plena nas escolas regulares. 

Princípios e diretrizes

A Política Estadual de Apoio às APAEs será norteada por princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização da diversidade, o apoio à inclusão plena e efetiva, o reconhecimento da autonomia das entidades e o direito das famílias à escolha do ambiente educacional mais adequado.

Entre os objetivos da política estão:

• Fortalecer institucionalmente as APAEs e a Federação das APAEs do Paraná;

• Garantir a permanência do modelo de educação especial desenvolvido pelas entidades;

• Reconhecer o caráter complementar e essencial das APAEs às políticas públicas estaduais;

• Valorizar social e institucionalmente essas entidades;

• Estimular a cooperação entre o Estado e as APAEs, respeitando os princípios da administração pública.

Atuação reconhecida como de interesse público

A proposta também reconhece as atividades realizadas pelas APAEs como de interesse público relevante e essencial à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Entre elas estão:

• Oferta de atendimento educacional especializado;

• Serviços de atenção multiprofissional à saúde e reabilitação;

• Ações de assistência social e desenvolvimento humano;

• Parcerias com a rede pública de ensino e saúde para promover práticas inclusivas.

O projeto prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a nova legislação, garantindo sua efetiva implementação. Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Para Cobra Repórter, essa é uma medida fundamental para proteger e fortalecer as APAEs, instituições que há décadas prestam um serviço essencial a milhares de famílias paranaenses.

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