O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou, nesta terça-feira (03), um novo Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 22.130/2024, que consolida as normas de Defesa do Consumidor no Paraná. A proposta assegura ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro no cadastro dos serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

O objetivo é facilitar atendimentos, comprovação de residência e procedimentos administrativos junto às concessionárias, evitando transtornos quando apenas um dos conviventes é titular da conta — situação comum em residências por todo o estado.

Como funciona a proposta

O projeto insere o artigo 160-A na legislação atual, estabelecendo que:

• O titular do serviço poderá solicitar a inclusão do nome do cônjuge ou companheiro como usuário adicional no cadastro.

• A medida não altera a titularidade da unidade consumidora, que permanece vinculada ao responsável pelo contrato.

• Será necessário apresentar um documento que comprove o vínculo conjugal ou a união estável.

• É proibida qualquer cobrança pela inclusão ou manutenção do usuário adicional.

O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a lei após sua aprovação. Caso sancionada, ela entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Facilitação e proteção ao consumidor

Segundo Cobra Repórter, a iniciativa busca resolver problemas recorrentes enfrentados por famílias paranaenses, especialmente em situações de vulnerabilidade ou urgência. “Muitas vezes o cônjuge não consegue resolver questões simples junto às prestadoras porque não consta no cadastro, o que gera burocracia desnecessária. Com a inclusão, fortalecemos direitos, simplificamos atendimentos e evitamos conflitos”, explica o deputado.

A proposta também contribui para a organização e rastreabilidade dos registros de usuários, sem gerar custos adicionais ao consumidor ou às concessionárias.

Cobra Repórter destaca que a medida é “socialmente útil, proporcional e alinhada aos princípios de proteção ao consumidor”, reforçando o compromisso do mandato com a defesa dos direitos da população paranaense.

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