A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº 581/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias – para transformar a Comarca de Arapongas em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

O deputado estadual Cobra Repórter, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que a medida vai trazer mais eficiência e economia para o Judiciário.

Arapongas, cidade com mais de 120 mil habitantes e destaque nos setores industrial, comercial e agrícola, está localizada a cerca de 30 quilômetros de Londrina. A integração ao foro regional permitirá o uso conjunto de servidores, magistrados e estrutura já existente, reduzindo custos, evitando duplicidade de funções e agilizando o andamento dos processos, sem gerar novas despesas significativas.

Com a mudança, Arapongas passa a integrar o mesmo foro que Londrina, Cambé, Ibiporã, Rolândia e Tamarana. O projeto recebeu aprovação unânime nas instâncias internas do Tribunal de Justiça, que tem competência constitucional para propor alterações na organização judiciária.

“Essa transformação é estratégica para otimizar recursos, dar mais celeridade aos processos e aproximar ainda mais a Justiça da população”, afirmou Cobra Repórter.

DEMAIS PROJETOS

O Projeto de Lei nº 610/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, foi relatado pelo deputado Cobra Repórter e aprovado na CCJ. A proposta concede reajuste de 5,53% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual, índice equivalente ao IPCA acumulado entre maio de 2024 e abril de 2025, para recompor o poder de compra da categoria.

A medida está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conta com recursos previstos no orçamento de 2025 e mantém a regra que permite a servidores efetivos em cargos comissionados optarem pelo salário do cargo efetivo acrescido de 20% do valor do símbolo comissionado. O impacto estimado é de R$ 69,27 milhões em 2025 e R$ 110,6 milhões em 2026, com possibilidade de parcelamento em três etapas.

O Projeto de Lei nº 601/2025, relatado pela deputada Cobra Repórter, autoriza a doação de um terreno urbano de 2.433,60 m² ao município de Verê, destinado à implantação de serviços municipais, especialmente nas áreas de educação e assistência social. O imóvel não poderá ser vendido ou transferido e a medida não gera impacto financeiro significativo.

UTILIDADE PÚBLICA

Também foram aprovados, com a relatoria do deputado Cobra Repórter, o projeto de lei 473/2025, de autoria do deputado Ademar Traiano, que concede o título de utilidade pública à Associação Chopinzinho de Ciclismo; projeto de lei  200/2025, de autoria do deputado Samuel Dantas, que concede o título de utilidade pública ao Instituto Kópher, de São José dos Pinhais; projeto de lei 256/2025, de autoria do deputado Márcio Pacheco, que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Amigo Bicho, de Boa Vista da Aparecida; 

projeto de lei 401/2025, de autoria do deputado Luiz Corti,  que concede o título de utilidade pública ao Instituto Cultural Educar para a Vida – ICEV, de Pato Branco; projeto de lei 410/2025, de autoria da deputada Ana Julia, que  concede o título de utilidade pública à Biblioteca Amigos do Caximba, de Curitiba, e o projeto de lei 549/2025, de autoria do deputado Alexandre Curi, que que concede o título de utilidade pública a Universitários Associados do Dinão – UAD, de Laranjeiras do Sul.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!